Política de Privacidade

Esta política explica quais dados pessoais o site de Abner Paes Advocacia Criminal coleta, para que servem, com quem podem ser compartilhados e como você pode exercer seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados tratados neste site é Dr. Abner Bueno Paes, OAB/SP 488.023, com endereço profissional em Av. Pacaembu, 2576 - Salas 02 e 03, Jardim Paulista, Várzea Paulista/SP, CEP 13222-000. Contato: abnerpaes.adv@gmail.com. Canal de comunicação para assuntos de proteção de dados: abnerpaes.adv@gmail.com.

Quais dados coletamos

Quando você preenche o formulário de contato, coletamos os dados que você digita — nome, telefone, e-mail, área de interesse e a descrição do caso — e, automaticamente, junto com o envio: o endereço IP e o identificador do navegador (user-agent) da requisição; a página do site em que o formulário estava e o bloco de origem dentro dela (por exemplo, "contato" ou "home"); a data e hora do envio; e o registro de que você marcou a caixa de concordância — guardado justamente para comprovar esse consentimento, como exige o art. 8º, § 2º, da LGPD. Não coletamos dados de terceiros nem categorias sensíveis de dados através deste formulário.

Cookies

Quando o Google Analytics (GA4) está habilitado, o site grava cookies próprios de medição (como o "_ga") no seu navegador assim que a página carrega — antes de qualquer interação sua, sem aviso prévio e sem uma forma de recusar diretamente no site. Isso está sendo corrigido para que a gravação desses cookies passe a depender do seu consentimento. Enquanto essa correção não entra no ar, você pode bloquear ou apagar esses cookies nas configurações do seu navegador, ou instalar o complemento de desativação do Google Analytics (Google Analytics Opt-out Browser Add-on), disponível no site do Google. Não utilizamos cookies de publicidade nem de rastreamento entre sites de terceiros.

Para que usamos esses dados

Usamos os dados que você digitou no formulário exclusivamente para retornar sobre o caso descrito e dar andamento ao atendimento solicitado. O IP, o user-agent, a data e hora do envio e o bloco de origem servem para comprovar quando, de onde e em que condições o pedido de contato partiu — o que também sustenta a demonstração de que o seu consentimento foi de fato dado, como exige o art. 8º, § 2º, da LGPD. Quando habilitado, o Google Analytics (GA4) é usado para estatísticas agregadas de uso do site, com anonimização de IP ativada; os cliques em links de WhatsApp, telefone e e-mail, e os envios do formulário de contato, são registrados como eventos do próprio Google Analytics, para entender quais páginas geram mais contato.

Base legal do tratamento

O tratamento do nome, telefone, e-mail, área de interesse e mensagem tem como base legal o seu consentimento, manifestado ao marcar a caixa de concordância do formulário (art. 7º, inciso I, da LGPD). Já o IP, o user-agent, a data e hora do envio e o bloco de origem são tratados com base no legítimo interesse do escritório em comprovar quando e de onde o pedido de contato partiu (art. 7º, inciso IX, da LGPD). O uso do Google Analytics, quando habilitado, também se apoia no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD), enquanto o site ainda não conta com um mecanismo de consentimento prévio para cookies de medição — veja a seção "Cookies" acima.

Como esses dois tratamentos — dados técnicos do envio e Google Analytics — não dependem do seu consentimento, o escritório acolhe pedidos de oposição a eles a qualquer momento, bastando escrever para o canal indicado acima. Esse é um compromisso do escritório, e vai além da hipótese do art. 18, § 2º, da LGPD, que assegura a oposição ao tratamento dispensado de consentimento em caso de descumprimento da própria Lei.

Com quem compartilhamos os dados

Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing. Os dados do formulário ficam armazenados no banco de dados da hospedagem deste site e são também enviados por e-mail para a caixa de entrada do escritório — hoje uma conta Gmail, o que faz do Google um operador desses dados (art. 5º, inciso VII, da LGPD) e pode implicar armazenamento em servidores fora do Brasil (art. 33 da LGPD). Quando o Google Analytics está habilitado, dados de navegação também são processados pelo Google, na mesma condição de operador. Fora a hospedagem, o provedor de e-mail e, quando ativo, o Google Analytics, só divulgamos dados a terceiros mediante obrigação legal ou requisição de autoridade competente.

Por quanto tempo guardamos os dados

Mantemos os dados pelo tempo necessário para concluir o atendimento e para cumprir eventuais obrigações legais, podendo solicitar a exclusão a qualquer momento pelos canais indicados abaixo, observadas as hipóteses legais em que a eliminação não seja possível (art. 16 da LGPD).

Seus direitos como titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar ao escritório, a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos seus dados;
• acesso aos dados que temos sobre você;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento, a qualquer momento;
• oposição a tratamentos de dados realizados com base em legítimo interesse (art. 18, § 2º);
• caso não fique satisfeito com a resposta do escritório, peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (art. 18, § 1º).

Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para abnerpaes.adv@gmail.com.

Contato inicial e sigilo profissional

O envio do formulário de contato é apenas o primeiro passo de uma eventual conversa e não gera, por si só, relação advogado-cliente. Ainda assim, todas as informações compartilhadas com o escritório são tratadas com sigilo profissional.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site ou na legislação aplicável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Última atualização: 11 de setembro de 2026.